Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0109/17
Data do Acordão:28/09/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:PROTECÇÃO
EFEITO
FÉRIAS
FALTA POR DOENÇA
Sumário:A ausência de norma especial que se refira aos efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente relativamente ao direito a férias, em conjugação com o disposto no artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, especificamente dedicado às faltas por doença, impõe, de acordo com os ditames da interpretação jurídica, a conclusão de que as faltas por doença daqueles trabalhadores ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias.
Nº Convencional:JSTA000P22295
Nº do Documento:SA1201709280109
Data de Entrada:16/03/2017
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: