Verificação domiciliária de doença

Um trabalhador apresentou um At. Médico passado pelo seu Médico de Familia, poderá a Entidade Empregadora solicitar a verificação domiciliária de doença? Nos termos do nº. 1 do artº. 20º. da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, essa situação não se verifica!?

LUCIA MARIA SANTOS

1 Response

  1. jpm

    Bom dia
    Recebi o seu e-mail e respondo:
    Se o atestado médico foi passado pela sua médica de família do centro de saúde, ou seja de acordo com as normas legais, a verificação de doença não pode ser efectuada, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 20º, conjugado com o n.º 2 do artigo 17º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
    Cumprimentos

    O Presidente da Direcção

    Manuel Lopes