Pedido de informação

Boa tarde.
Tenho 61 anos funcianário publico (saude) 37 anos de serviço 40 horas semanais. será que perante a lei posso reduzir para 35 horas.

cptos
M. Barbosa

1 Response

  1. jpm

    Bom dia
    Recebi o seu e-mail e informo:
    Só poderá reduzir a sua carga horária semanal para as 35 horas se requerer o regime de trabalho em tempo parcial.
    A seguir indico as informações prestadas pela DGAEP.

    Cumprimentos
    O Presidente da Direcção
    Manuel Lopes

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    Noção
    Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo
    » Formalidades
    » Requerimento dirigido ao empregador público
    » Do contrato a celebrar deve constar a indicação do período normal de trabalho diário e semanal com referência comparativa ao trabalho a tempo completo
    » Regime
    Modo de prestação
    O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador público
    Pode ser prestado em todos ou em alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal
    O número de dias de trabalho deve ser fixado por acordo com o empregador público
    Se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respetiva média num período de quatro meses ou outro que seja estabelecido por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho
    Retoma do tempo completo
    O trabalhador a tempo parcial, por um período até ao máximo de três anos, tem direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo, findo o período que tinha sido determinado
    Retoma antecipada
    O trabalhador a tempo parcial só pode retomar antecipadamente a prestação de trabalho a tempo completo caso não se tenha verificado a sua substituição por um trabalhador contratado a termo certo
    Limites à prestação de trabalho extraordinário
    O trabalhador a tempo parcial pode prestar trabalho extraordinário até oitenta horas por ano
    » Remuneração
    Remuneração base
    O trabalhador tem direito, na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal, à remuneração base prevista na lei
    Suplementos remuneratórios
    Os suplementos remuneratórios que sejam devidos assim como os prémios de desempenho são calculados em proporção do respetivo período normal de trabalho semanal
    Subsídios de férias e de Natal
    O trabalhador tem direito ao subsídio de férias e de Natal correspondentes à remuneração recebida
    » Subsídio de refeição
    Caso a prestação de trabalho diário seja igual ou superior a metade da duração diária do trabalho a tempo completo, o trabalhador tem direito a subsídio de refeição por inteiro; quando prestada por período inferior, o mesmo será calculado em proporção do respetivo período normal de trabalho semanal
    » Legislação
    » RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro – Artigos 142.º a 148.º e 207.º e 208.º
    » Doutrina/Orientações/Documentos de apoio
    » Contrato de Trabalho em Funções Públicas de A a Z