Jornada Contínua

Olá boa tarde.
Dirigo-me a V.Exªs na esperança de me esclarecerem uma dúvida em relação ao horário em regime de jornada contínua.
Sou funcionária dos serviços centrais de uma ARS, IP, como Assistente Técnico, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, sou mãe de dois filhos gémeos, menores de idade (completam 3 anos dia 09/11/2015) e até à data tem-me sido autorizada a jornada contínua de 7 horas diárias (09:30h – 16:30h), sem qualquer obstáculo.
Acontece que este ano, o Conselho Diretivo da referida instituição tem rejeitado os pedidos de jornada contínua de 7 horas, limitando-se a autorizar apenas pedidos de 8 horas, com base nas fundamentações do Serviço de Recursos Humanos.
Não me parece que o raciocínio deste serviço esteja correto, nem percebo o porquê de súbita mudança nos seus pareceres. Gostava de saber a vossa opinião, uma vez que em breve terei que fazer novo pedido de prorrogação.
Cumprimentos.

PATRICIA ALEXANDRA NUNES ESTACIO

1 Response

  1. jpm

    Boa tarde
    A jornada contínua está prevista no artigo 114º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho que aprovou a Lei geral do trabalho em funções públicas.
    Se tem dois filhos menores até 12 anos tem direito a pedir o horário de jornada contínua.
    Este horário tem uma interrupção no trabalho nunca superiora trinta minutos para descanso.
    Igualmente preve a redução de um período normal de trabalho diário nunca superior a uma hora.
    Assim a instutuição deve cumprir a lei e só pode recusar esse horário com redução de uma hora com fundamentação legal, considerando que tem sempre o poder discricionário na autorização dos horários de trabalho.

    Cumprimentos

    O Presidente da Direcção

    Manuel Lopes